Legislação Estadual – Detran – Decreto 56843, de 17.03.11

DECRETO Nº 56.843,

DE 17 DE MARÇO DE 2011

Dispõe sobre a transferência do DETRAN,

da Secretaria da Segurança Pública para a

Secretaria de Gestão Pública, e dá providências

correlatas

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São

Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

SEÇÃO I

Da Transferência do DETRAN

Artigo 1º – Fica transferido da Secretaria da Segurança

Pública para a Secretaria de Gestão Pública, o

Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN, órgão

executivo integrante do Sistema Nacional de Trânsito,

com autonomia para execução de suas atividades, nos

termos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que

institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Artigo 2º – O DETRAN passa a integrar a estrutura

básica da Secretaria de Gestão Pública, nos termos

deste decreto.

SEÇÃO II

Da Transição

Artigo 3º – Os Secretários de Gestão Pública e da

Segurança Pública instituirão, mediante resolução
conjunta,

grupo de transição encarregado de identificar e

propor as medidas necessárias a:

I – garantir a continuidade dos processos de trabalho,

de operação e prestação dos serviços do DETRAN;

II – inventariar bens móveis e imóveis, equipamentos,

inclusive dados magnéticos e softwares, direitos e

obrigações do DETRAN que deverão ser mantidos ou

transferidos;

III – definir o número de cargos administrativos
classificados

no DETRAN que será objeto de transferência

da Secretaria da Segurança Pública para a Secretaria de

Gestão Pública.

§ 1º – Poderão participar do grupo de transição

servidores de outras Pastas indicados pelos respectivos

Secretários de Estado.

§ 2º – O prazo para a conclusão dos trabalhos do

grupo de transição de que trata o “caput” deste artigo

será de 120 (cento e vinte) dias, contados da publicação

deste decreto.

Artigo 4º – Os móveis, equipamentos e imóveis,

inclusive parte deles compartilhados pelos processos

e serviços do DETRAN e da Secretaria da Segurança

Pública, independente da titularidade e condição da

respectiva posse, permanecerão com a mesma utilização

e ocupação, pelo período de até 12 (doze) meses a

contar da publicação deste decreto.

Parágrafo único – Até o final do período de transição

previsto no “caput”, o DETRAN adotará as medidas

necessárias à instalação de unidades, mobiliário, equipamentos,

veículos e demais recursos para adequada

execução de suas atividades.

Artigo 5º – Os contratos de prestação de serviços,

de fornecimento de materiais e congêneres firmados

pela Secretaria da Segurança Pública para execução

das atividades do DETRAN serão transferidos para a

Secretaria de Gestão Pública, “pro rata” ao respectivo

aproveitamento.

Parágrafo único – Aplica-se a regra estabelecida no

“caput” deste artigo aos convênios celebrados pela

Secretaria da Segurança Pública que tenham por objeto

a execução de atividades do DETRAN.

CAPÍTULO II

Da Estrutura

Artigo 6º – Fica criada na estrutura da Secretaria

de Gestão Pública, junto ao Gabinete do Secretário,

Coordenadoria responsável pelo desenvolvimento das

atividades do DETRAN, integrada por:

I – Gabinete da Coordenadoria;

II – Assistência Técnica;

III – Assistência em Legislação de Trânsito;

IV – Diretoria de Condutores;

V – Diretoria de Veículos;

VI – Diretoria de Educação para o Trânsito;

VII – Diretoria de Sistemas;

VIII – Diretoria de Credenciamento;

IX – Diretoria de Sinalização e Engenharia de Trá-

fego;

X – Diretoria de Fiscalização de Condutores e Veículos;

XI – Diretoria de Administração.

Parágrafo único – O Gabinete do Coordenador e

as Diretorias referidas neste artigo contarão cada uma

com Núcleo de Apoio Administrativo e Núcleo de Apoio

Técnico.

CAPÍTULO III

Das Atribuições

SEÇÃO I

Das Atribuições Gerais

Artigo 7º – A Coordenadoria do DETRAN, por intermédio

de seu Coordenador, tem as seguintes atribuições:

I – coordenar as atividades das Diretorias e a execução

dos serviços pelas unidades regionalizadas;

II – controlar a qualidade dos serviços de trânsito

prestados;

III – propor a celebração de convênios com municípios

e órgãos da administração direta e indireta;

IV – normatizar procedimentos e serviços referentes

às atividades do DETRAN, seguindo os princípios da

racionalização e da eficiência administrativas;

V – apresentar modelo de estrutura e funcionamento

para o DETRAN.

SEÇÃO II

Das Diretorias

Artigo 8º – A Diretoria de Condutores tem as atribuições

de coordenação, apoio e fiscalização das unidades

regionalizadas, especialmente em relação aos seguintes

serviços:

I – habilitação inicial de condutor;

II – renovação da Carteira Nacional de Habilitação;

III – habilitações especiais para estrangeiros no país

ou brasileiros no exterior;

IV – mudança do local de registro da Carteira Nacional

de Habilitação;

V – procedimentos administrativos referentes a

ocorrências de apreensão e cassação de CNHs;

VI – organizar, manter e controlar o sistema de

informações da Diretoria.

Artigo 9º – A Diretoria de Veículos tem as atribuições

de coordenar, apoiar e fiscalizar as unidades
regionalizadas

especialmente em relação à:

I – registro de veículos e expedição de Certificados

de Registro de Veículos;

II – organização e manutenção do cadastro de veículos

registrados na Divisão;

III – atendimento de solicitações feitas por autoridades

competentes;

IV – execução dos serviços de transferência de local

e propriedade de veículos;

V – controle da distribuição, da classificação e da

eliminação das placas e plaquetas para os veículos

automotores;

VI – expedição e controle das licenças e placas

especiais para veículos automotores;

VII – cadastro de veículos baseado nos índices de

chassi e motor;

VIII – organização, manutenção e controlar o sistema

de informações da Diretoria;

IX – controle dos serviços de:

a) vistoria;

b) emplacamento e lacração.

Artigo 10 – A Diretoria de Educação para o Trânsito

tem as seguintes atribuições:

I – execução dos serviços relativos a cursos especiais

de capacitação;

II – manutenção e aprimoramento do banco de

questões teóricas do DETRAN, aplicadas para habilitação,

renovação (casos especiais) e reabilitação de

condutores;

III – desenvolvimento, direta ou indiretamente, de

cursos de reabilitação de condutores;

IV – produção, direta ou indiretamente, de campanhas

educativas de trânsito;

V – controle de cursos e campanhas educativas de

trânsito realizados pelas unidades executoras
regionalizadas

e outras entidades;

VI – análise dos índices de ocorrências de trânsito;

VII – desenvolvimento de pesquisas no seu campo

de atuação, as quais dará a devida publicidade;

VIII – expedição e o controle dos certificados de

habilitação para Diretores e Instrutores de trânsito.

Artigo 11 – A Diretoria de Sistemas tem as seguintes

atribuições:

I – desenvolvimento de sistemas que aprimorem a

execução dos serviços de trânsito;

II – acompanhamento e manutenção dos sistemas

em uso pelo DETRAN;

III – manutenção do sistema de informações entre

as unidades;

IV – cuidado pela correta utilização dos equipamentos

da unidade;

V – manutenção ou solicitação de substituição dos

equipamentos competentes.

Artigo 12 – A Diretoria de Credenciamento tem as

seguintes atribuições:

I – cadastramento central dos terceiros que participam

da execução dos serviços de transito;

II – controle dos alvarás de funcionamento dos

terceiros;

III – supervisão das atividades das entidades
credenciadas;

IV – manutenção do cadastro atualizado de terceiros

e de seus componentes;

V – controle, em conjunto com a Divisão de Sistemas

e a Divisão de Educação para o Trânsito, das estatísticas

dos resultados das provas teóricas e práticas,

com o intuito de oferecer uma classificação dos centros

de formação de condutores;

VI – organização, a manutenção e o controle do

sistema de informações de sua unidade.

Artigo 13 – A Diretoria de Sinalização e Engenharia

de Tráfego tem as seguintes atribuições:

I – programação das atividades relativas à Engenharia

de Tráfego;

II – fixação dos critérios de prioridade no atendimento

da elaboração e implantação de planos de trânsito

nas cidades do interior;

III – planejamento e execução dos serviços de sinalização

nas áreas de segurança e nas áreas internas das

unidades da Administração Pública;

IV – realização dos serviços de desenho, relativos às

equipes a que são subordinados, solicitados pelas
Divisões

do Departamento e pelas Circunscrições Regionais

de Trânsito;

V – coleta de dados referentes a acidentes de trânsito;

VI – análise dos dados coletados e elaboração dos

quadros estatísticos para o estabelecimento das
diretrizes

gerais do Departamento;

VII – diagnóstico dos acidentes e suas prováveis

causas, fornecendo os resultados obtidos à Divisão de

Educação para o Trânsito;

VIII – execução de projetos de sinalização nos municípios

do interior do Estado.

Artigo 14 – À Diretoria de Fiscalização de Veículos

e Condutores cabe coordenar, apoiar e fiscalizar as

unidades regionalizadas do DETRAN quanto à correta

implementação dos serviços sob sua responsabilidade,

especialmente no que pertine:

I – ao sistema de informações entre as unidades

operacionais;

II – a fiscalização de trânsito em conformidade com

a legislação vigente;

III – a fiscalização da documentação de veículos e

condutores;

IV – ao controle de apreensão e liberação de veículos

e documentos;

V – a operações extraordinárias de fiscalização;

VI – a vistoria de veículos de transporte de escolares

e de numerário;

VII – a aplicação de penalidades por infração à

legislação de trânsito;

VIII – a busca e apreensão de veículos por ordem

judicial;

IX – ao recolhimento, registro e guarda de veículos e

documentos apreendidos;

X – a identificação de veículos para leilão.

Parágrafo único – a Secretaria de Gestão Pública

poderá firmar instrumento específico com a Secretaria

da Segurança Pública visando ao desenvolvimento das

ações previstas neste artigo.

SEÇÃO III

Da Diretoria de Administração

Artigo 15 – A Diretoria de Administração tem as

atribuições de coordenação, apoio e fiscalização das

unidades nas áreas de pessoal, material e patrimônio,

finanças e orçamento, transportes internos motorizados,

comunicações administrativas e atividades complementares.

CAPÍTULO IV

Disposições Finais

Artigo 16 – No prazo de 6 (seis) meses, o Secretário

de Gestão Pública oferecerá minuta de decreto de

reestruturação do DETRAN e da política estadual de

Trânsito.

Artigo 17 – Os integrantes das carreiras Policiais

Civis, inclusive Delegados de Polícia, classificados
atualmente

na sede do DETRAN, nas CIRETRANs e nas

Seções de Trânsito, ficam subordinados à Assistência

Técnica durante o período de transição previsto no § 2º

do artigo 3º deste decreto, sem suportar qualquer tipo

de prejuízo.

Parágrafo único – O Delegado de Polícia Divisionário

da Assistência Técnica referida no “caput” deste artigo

será designado pelo Secretário da Segurança Pública.

Artigo 18 – O Secretário de Gestão Pública poderá

atribuir “pro labore” necessário a execução do presente

decreto.

Artigo 19 – A Divisão de Crimes de Trânsito, criada

pelo Decreto nº 38.674, de 26 de maio de 1994, com

seus cargos, funções-atividades e acervo, fica
transferida

do DETRAN para o Departamento de Identificação e

Registro da Polícia Civil – DIRD.

Artigo 20 – Ficam transferidos do Quadro da Secretaria

da Segurança Pública para o Quadro da Secretaria

de Gestão Pública os cargos não pertencentes às carreiras

policiais, providos e vagos, e as funções-atividades,

preenchidas ou não, classificados na unidade transferida

por este decreto.

Artigo 21 – As Secretarias de Planejamento e
Desenvolvimento

Regional e da Fazenda providenciarão, em

seus respectivos âmbitos de atuação, os atos necessários

ao cumprimento deste decreto.

Artigo 22 – Até o final do período de transição, a

Secretaria de Gestão Pública deverá ter em exercício

os servidores ocupantes de cargos e funções-atividades

necessários e adequados à operação dos processos e

serviços do DETRAN, permitindo a liberação dos servidores

policiais e Delegados de Polícia para as funções

específicas na Secretaria da Segurança Pública.

Artigo 23 – A vinculação do Conselho Estadual de

Trânsito do Estado de São Paulo – CETRAN, a que se

refere o Decreto nº 48.035, de 19 de agosto de 2003,

fica transferida da Secretaria da Segurança Pública para

a Secretaria de Gestão Pública.

Artigo 24 – Este decreto entra em vigor na data de

sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 17 de março de 2011

GERALDO ALCKMIN

Antonio Ferreira Pinto

Secretário da Segurança Pública

Julio Francisco Semeghini Neto

Secretário de Gestão Pública

Emanuel Fernandes

Secretário de Planejamento e Desenvolvimento

Regional

Andrea Sandro Calabi

Secretário da Fazenda

Sidney Estanislau Beraldo

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 17 de março de 2011

DOSP 18.03.11

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